A Juiza Eleitoral da 93ª Zona Eleitoral, Drª. Rafaela Oliveira Saif Rodrigues (foto), deferiu o pedido de registro de candidatura do
Professor Josemar (PR), ao cargo de prefeito, referente as eleições municipais
de 2012, no município de Paço do Lumiar.
O pedido de impugnação da candidatura de Josemar Sobreiro, foi
feita pelo Ministério Público Eleitoral por equívoco, pois alegaram que o candidato não apresentou
prova de desincompatibilização da função de policial civil.
Porém
a defesa do Professor pediu apenas para darem uma
olhada no seu pedido de registro da candidatura e verem que entre os documentos
apresentados, consta o seu “Requerimento de Servidor”, no qual solicita
“Licença para tratamento de interesse particular”, deferida em novembro de
2011, através da Portaria nº 1.050/2011-GAB/SSP, expedida pelo Secretário
Estadual de Segurança Pública, órgão ao qual o defendente esteve lotado na
época, veja publicação do Diário Oficial do Estado:
PORTARIA
Nº 1.050/2011 - GAB/SSP/MA
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder
ao servidor JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA, Investigadora de Polícia, Classe
Especial, Nível 5, Matrícula nº 318386, lotada na Delegacia Geral de Policia
Civil, 02 (dois) anos de Licença sem Vencimentos, para tratar de interesse
particular, a partir de 01/11/2011 a 31/10/2013, tendo em vista o que consta no
Processo nº. 4636/2011 de 28.10.2011, e Parecer nº. 520/2011/SDD/SSP/MA.
DÊ-SE
CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM SÃO LUÍS, 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
ALUÍSIO
GUIMARÃES MENDES FILHO
Secretário
de Estado da Segurança Pública
Veja a decisão da Juíza na Integra:
Despacho
Sentença em 26/07/2012 - RCAND Nº 8411 Juiza RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF
RODRIGUES
Trata-se de PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA formulado por JOSEMAR SOBREIRO
OLIVEIRA e MARCONI DIAS LOPES NETO, candidatos pela Coligação "UM NOVO
PAÇO PARA TODOS" , respectivamente, a Prefeito e Vice-Prefeito, bem como
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA proposta pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO ELEITORAL, em 10/07/2012, contra JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA (candidato a
prefeito).
O impugnante
alega, em síntese, que o impugnado não atendeu aos ditames legais inseridos na
Lei Complementar nº 64/90, posto que incorre numa causa de inelegibilidade,
qual seja, não ter comprovado a desincompatibilização do cargo de policial
civil dentro do prazo de 04 (quatro) meses a contar da data da eleição, ou
seja, em 07/06/2012.
Notificado, o
impugnado apresentou defesa em relação à impugnação formulada, aduzindo que não
se enquadra na hipótese de inelegibilidade contida no artigo 1º, IV,
"c" , c/c VII, "b" , da LC 64/90, posto que, em novembro de
2011, teve deferido pedido de licença para tratar de assunto particular,
conforme documentos anexos.
Em ambos os
feitos, processos nºs 84-11.2012 e 85-93.2012, constam informação técnica do
Cartório Eleitoral em que atesta que foram apresentados todos os documentos
exigidos pela legislação eleitoral, bem como certidão acerca do deferimento do
processo principal (DRAP).
Renovada vista
ao MPE, este se manifestou pelo deferimento da candidatura dos candidatos a
Prefeito e Vice-Prefeito.
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente,
cumpre frisar que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito e que a
matéria fática está devidamente comprovada por meio de documentos, razão pela
qual, comporta julgamento antecipado, de conformidade ao disposto no artigo 42
da Res. TSE nº 23.373/2011.
Demais disso e
com base no disposto no artigo 48 da Res. TSE nº 23.373/11, julgo numa única
sentença os pedidos de registro de candidatura a prefeito e vice-prefeito, além
da impugnação ofertada pelo Parquet.
No caso sub
judice, observo que o candidato a prefeito, embora exerça a função de policial
civil, em 28/10/2011 protocolou requerimento de licença para tratar de
interesse particular pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01/11/2011, sem
vencimentos, a qual foi deferida pelo órgão público competente, conforme
Portaria n.º 1.050/2011, datada de 21/11/2011, sendo o período de afastamento
de 01/11/2011 a 31/10/2013 - fls. 28/29.
Desse modo, o
candidato comprovou que se afastou da função pública de policial civil antes
mesmo do prazo fixado pela lei, qual seja, 07/06/2012, não restando, assim,
demonstrada a referida condição de inelegibilidade.
Entendimento
este, aliás, já pacificado nos Tribunais Eleitorais pátrios:
TREMG-002633)
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. IMPUGNAÇÃO.
DEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO COMPROVADA.
INELEGIBILIDADE REFLEXA. Inexistência. Parentes afins do cônjuge não são afins
entre si. Preenchimento de todos os requisitos legais para deferimento do
registro de candidatura. Recurso a que se nega provimento. (sem grifos no
original) (Recurso Eleitoral nº 1690 (2254), TRE/MG, Rel. Gutemberg da Mota e
Silva. j. 18.08.2008, unânime).
TREPB-001384)
REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CANDIDATO-SERVIDOR QUE NÃO
TERIA SE DESINCOMPATIBILIZADO DA FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR
PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NO PRAZO LEGAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
ATENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA
IMPUGNAÇÃO E DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. Satisfeita as condições de
elegibilidade e não incorrendo o candidato em qualquer das causas de
inelegibilidade; comprovada a desincompatibilização objeto da impugnação,
julga-se improcedente este e defere-se o pedido de registro de candidatura.
(sem grifos no original) (Registo de Candidatos nº 488318, TRE/PB, Rel. Carlos
Neves da Franca Neto. j. 03.08.2010, unânime, DJe 03.08.2010).
TREPE-000002)
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. Impugnação.
Desincompatibilização de servidor público. Inelegibilidade não comprovada. (sem
grifos no original) (Recurso nº 6148, TRE/PE, Alagoinha, Rel. José Maria de
Oliveira Lucena. j. 17.08.2004, unânime).
Face ao exposto
e tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação formulada
pelo Ministério Público Eleitoral e, nos termos dos arts. 48, 51 e 52, todos da
Res. TSE nº 23.373/2011, DEFIRO o pedido de registro de candidatura à chapa
majoritária da Coligação "UM NOVO PAÇO PARA TODOS" , formada por
JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA (Prefeito) e MARCONI DIAS LOPES NETO (Vice-prefeito).
Após transitada
em julgado a presente sentença, deverão os autos ser arquivados.
Sem custas e
honorários (TRE/RS - Proc. nº 183, Cl. 17).
Rafaela de
Oliveira Saif Rodrigues
Juíza da 93ª Zona Elleitoral
